Empresários de Itaipulândia devem ficar atentos ao prazo de prestação de contas do programa “Fortalece Mais”

A Secretaria de Indústria e Comércio de Itaipulândia orienta empresários e comerciantes contemplados pelo programa “Fortalece Mais Itaipulândia” sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos prazos de prestação de contas referentes aos investimentos realizados com recursos do incentivo. O alerta reforça as regras previstas na Lei Municipal nº 1.975/2022, que institui o programa de fomento ao desenvolvimento econômico do município.

O programa tem como objetivo subsidiar os juros de operações de crédito destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), profissionais liberais e empresas de pequeno porte, incentivando investimentos produtivos, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. A legislação estabelece limites de crédito, condições de contratação e exigências, como a aplicação dos recursos exclusivamente na atividade empresarial declarada.

De acordo com as normas vigentes, os beneficiários devem apresentar documentação comprobatória dos investimentos, incluindo notas fiscais emitidas em nome do tomador do crédito, além de relatórios ou projetos que detalhem as aplicações realizadas. O descumprimento das exigências pode resultar na suspensão do subsídio de juros concedido pelo município, conforme previsto na legislação.

A Secretaria reforça que o acompanhamento e a correta prestação de contas são fundamentais para a continuidade do programa e para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Os contemplados devem observar rigorosamente os prazos estabelecidos em edital e manter a regularidade das informações junto aos órgãos responsáveis.

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• 10 Abr, 2026
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Última modificação em 10/04/2026