Assistência Social atende cerca de 60 famílias através do Programa Municipal Qualidade de Vida

A Politica Pública de Assistência têm por objetivo ofertar um conjunto de Programas, Serviços, Projetos e Benefícios, viabilizando a proteção, amparo e promoção social ao cidadão, no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais preconizados na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Assistência Social e leis complementares.

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem desenvolvido diversas ações e buscam articular com os programas e serviços sócio assistenciais através de trabalhos realizados com crianças, jovens, idosos e família na perspectiva de oferecer maiores oportunidades.

A Secretaria também oferece os benefícios eventuais que são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Dentre eles o Programa Municipal Qualidade de Vida regulamentando pela Lei Municipal LEI N° 1.750/2019 23 de Abril de 2019 visando atender às pessoas carentes do Município. O Programa Municipal de Qualidade de Vida passa a abranger as seguintes áreas:

I. Auxílio construção ou reforma de unidades habitacionais;

II. Auxílio edificação de módulos sanitários;

III. Auxílio construção de tampa de fossa séptica;

IV. Auxílio regularização de imóveis;

V. Auxílio documentação pessoal.

Até a presente data já foram beneficiadas cerca de sessenta famílias que foram atendidas pela equipe técnica da secretaria e estavam legalmente em conformidade com os requisitos exigidos pela lei municipal. “O Programa proporciona as famílias vulneráveis do município realizar pequenas reformas e adaptações garantindo assim uma moradia digna, segura e que atenda as necessidades do grupo familiar”, ressalta Robson Luiz Ferrari, diretor e um dos responsáveis pelo programa.

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• 13 Set, 2019
• Por: PMI

Última modificação em 13/09/2019